Aquisição de PCE na indústria: Passo a passo simplificado
Para facilitar o processo de aquisição de PCE (Produtos Controlados pelo Exército) na indústria por um lojista, siga os passos abaixo:
- Certifique-se de que o CR (Certificado de Registro) da loja está válido e com as atividades apostiladas;
- Preencha o requerimento para a fábrica e efetue o pagamento de uma GRU (Guia de Recolhimento da União);
- Envie o Anexo P preenchido e assinado para o e-mail; pj@recargaclub.com.br, anexando a GRU e comprovante de pagamento. No corpo do e-mail, mencione o pedido realizado.
Importante: A indústria é responsável pelo controle do requerimento, não sendo necessário protocolá-lo na SFPC (Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados).
Preenchimento Anexo P
- Modelo: baixar o modelo
Ao adquirir pólvoras da Inbramum, forneça os seguintes dados do fornecedor na autorização do anexo P:
- Razão Social: Industria Brasileira de Municoes S.a.
- CNPJ: 27.410.880/0001-20
- CR: 189000
- Validade CR: 16/09/2030
Fundamentação Legal: Portaria COLOG 136 de 2019:
Art. 47 autoriza a aquisição de produtos controlados do tipo arma de fogo e munição na indústria para venda no comércio varejista.
Requisitos:
- Validade do Registro no Exército com a atividade de Comércio e o produto pretendido para revenda;
- Capacidade do depósito em relação à aquisição pretendida;
- Pagamento da taxa de aquisição de PCE.
Obs.: A taxa de aquisição é devida por cada pedido de aquisição.
Instruções para emissão da GRU:
- Acesse o site: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes
- Código Inicial: 2xx (xx = Número da RM)
- Código Final: 42
- Especificação: Pessoa Jurídica
- Valor: R$ 50,00
- As informações obrigatórias da GRU são referentes à sua empresa.
Em caso de dúvidas, nossa equipe está disponível por e-mail para auxiliá-lo!
Responsabilidade Legal
O Recarga Club atua apenas como intermediador neste processo de aquisição de PCE na indústria. É importante ressaltar que toda a comercialização, faturamento, envio e responsabilidade legal em todos os aspectos são de responsabilidade da Inbramum. Dessa forma, o Recarga Club apenas facilita a conexão entre os lojistas e a Inbramum, sem envolvimento direto nas transações e responsabilidades legais relacionadas.